Introdução
o que é RPV? Para entender como funciona e as melhores formas de acelerar o pagamento desse crédito judicial? Nosso artigo explica tudo o que você precisa saber sobre Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma clara e prática!
O que é RPV?
Antes de mais nada, RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um crédito judicial que o governo – seja federal, estadual ou municipal – deve a pessoas físicas ou jurídicas que venceram processos contra o Estado.
Antes de tudo, o governo paga diretamente ao beneficiário quando o valor da condenação não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Essa medida indeniza cidadãos ou empresas por direitos desrespeitados, como questões previdenciárias, trabalhistas ou contratuais.
O que é rpv: quem tem direito a receber?
Em primeiro lugar, as RPVs são destinadas a pessoas que venceram processos judiciais contra órgãos públicos. Entre os beneficiários, destacamos:
- Funcionários públicos: Que tiveram direitos trabalhistas violados por órgãos governamentais.
- Beneficiários do INSS: Que conquistaram direitos previdenciários, como revisões de benefícios ou pensões, por meio da Justiça.
- Empresas: Que ganharam ações relacionadas a contratos com o Estado, desapropriações ou cobranças indevidas.
- Herdeiros: Caso o titular da RPV venha a falecer, os direitos são transferidos aos seus herdeiros legais.
Quais são os tipos de RPVs?
As RPVs são classificadas de acordo com a natureza do processo judicial. Os principais tipos são:
- RPV Previdenciária: Resulta de ações contra o INSS, como revisões de aposentadorias e benefícios.
- RPV Trabalhista: Relacionada a disputas de servidores públicos por direitos trabalhistas.
- RPV Cível: Abrange indenizações por danos materiais, morais e assim descumprimentos de contratos por parte dos órgãos públicos.
Como funciona o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor?
O processo para receber uma RPV obedece às seguintes etapas:
- Decisão final do processo: Após o trânsito em julgado, o beneficiário tem o direito ao pagamento reconhecido.
- Expedição da RPV: O juiz responsável emite o documento para o órgão público condenado.
- Prazo de pagamento: O órgão tem até 60 dias para realizar o depósito.
- Crédito em conta: O valor é transferido diretamente para uma conta bancária indicada, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
Qual é o limite de valor para uma RPV?
Os limites de RPVs vão de acordo com o ente público:
- RPVs Federais: Até 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2024).
- RPVs Estaduais: Até 40 salários mínimos, dependendo da legislação local.
- RPVs Municipais: Até 30 salários mínimos, também dependendo da legislação local.
Nesse sentido, valores que ultrapassam esses limites se transformam em precatórios, com prazos de pagamento mais longos.
RPV x Precatório: Qual a diferença?
Embora ambos representem formas de o governo pagar dívidas judiciais, apresentam diferenças significativas:
RPV: O governo paga em até 60 dias valores limitados a 60 salários mínimos (ou menos, em estados e municípios).
Precatório: Destina-se a valores acima do limite de RPV, com prazos de pagamento mais longos e indefinidos.
É possível converter um precatório em RPV?
Sim, é possível. Essa conversão permite que o beneficiário receba mais rapidamente, mas é necessário aceitar uma redução no valor total, limitando-o ao teto da RPV.
Como consultar RPVs?
A consulta de RPVs pode ser feita diretamente com o LCbank! Siga os passos:
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- A consulta é gratuita
É possível vender uma Requisição de Pequeno Valor?
Sim, RPVs podem ser vendidas por meio da cessão de créditos. Essa prática é legal e permite que o beneficiário receba o valor de forma antecipada, transferindo o direito de recebimento para uma empresa especializada e capacitada para assim realizar o processo de antecipação.
Por exemplo, com o LCbank, você pode vender sua RPV em qualquer fase do processo (trânsito em julgado, cálculo ou expedição) e receber o valor em apenas 24 horas e até mesmo antes desse prazo. Tudo é rápido.
Benefícios de vender sua RPV para o LCbank
- Agilidade: Receba seu dinheiro em até 24 horas, sem burocracias.
- Inclusão financeira: Mesmo quem tem o nome negativado pode vender o crédito.
- Segurança: O processo é 100% digital e realizado com transparência.
- Flexibilidade financeira: Use o valor para quitar dívidas, investir ou realizar projetos pessoais.
Conclusão
Por fim, agora que você sabe o que é RPV, seus tipos e como funciona o pagamento, ficou mais fácil decidir a melhor forma de lidar com seu crédito judicial.
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